Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000759/86-40 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, em regime especial, do curso de Ciências, licenciatura de 1º grau, a ser ministrado na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina, pela Faculdade de Pedagogia, Ciências e Letras, mantida pela Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen"