Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 5º, in fine da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, modificada pela Lei nº 4.400, de 31 de agosto de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.003771/87-58,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 6º do Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de julho de 1986, 14 de outubro de 1986, 10 de dezembro de 1986, 28 de abril de 1987, da Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 1987 e das Assembléias Gerais Extraordinárias de 29 de maio de 1987 e 11 de agosto de 1987, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Art. 6º O capital social é de CZ$88.071.586.204,27 (oitenta e oito bilhões, setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quatro cruzados e vinte e sete centavos), dividido em 103.214.744 (cento e três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, 36.730 (trinta e seis mil, setecentas e trinta) ações preferenciais classe "A" e 1.433.499 (um milhão, quatrocentas e trinta e três mil, quatrocentas e noventa e nove) ações preferenciais classe "B", todas sem valor nominal".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"