O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS nº 73 , de 8 de julho de 2016, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza/CE, no dia 8 de julho de 2016;

Considerando a Pandemia do Coronavírus - COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas, até 31 de outubro de 2020, as contrapartidas exigidas pelos arts. 306 e 308, inciso IV, do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação (QAV) e de Gasolina de Avião (GAV).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de agosto de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado