O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando a arrecadação de tributos pelos bancos comerciais estaduais, por meio de GNRE preenchidas manualmente;

considerando a informatização da arrecadação no Estado de Rondônia;

considerando que os bancos comerciais estaduais não têm acompanhado a evolução tecnológica que se exige no momento,

DECRETA:

Art. 1º Fica denunciado o CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, firmado em 22 de agosto de 1989, entre os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas respectivas Secretarias da Fazenda ou Finanças, com os bancos comerciais estaduais.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, as disposições do convênio nele citado não se aplicam ao Estado de Rondônia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

ASSIS CANUTO

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual