Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Fazenda Serrinha" e "Fazenda Tábua", com a área de 3.900,0000ha (três mil e novecentos hectares), situados no Município de Quinjingue, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P1, de coordenadas geográficas longitude 38º52'59"WGr e latitude 10º42'47"S, situado ao lado norte da Lagoa de Cima da Serra; deste, segue por uma cerca de arame, confrontando com terrenos da Associação dos Produtores Rurais de Brejo do Meio, com azimute plano de 36º30'00" e distância de 2.800,00m, até o P2; deste, segue confrontando com a Fazenda Olho D'Água do Bom Jesus, com azimute plano de 136º30'00" e distância de 5.800,00m, até o P3; deste, segue confrontando com a Fazenda Muriti, com azimute plano de 223º00'00" e distância de 8.200,00m, até o P4; deste, segue confrontando com Catarino Ferreira e outros, com azimute plano de 339º30'00" e distância de 2.000,00m até o P5, situado na margem da estrada vicinal que dá acesso à Fazenda Tábua pela BR-116; deste, segue pela margem da referida estrada, confrontando com Martiniano de Santana, com a distância de 1.600,00m, até o P6; deste, segue ainda confrontando com Martiniano de Santana, com azimute plano de 340º00'00" e distância de 1.210,00m até o P7; deste, segue ainda confrontando com Martiniano de Santana, com azimute plano de 254º00'00" e distância de 1.430,00m até o P8; deste, segue confrontando com a Fazenda Malhada do Umbu, com azimute plano de 339º30'00" e distância de 4.400,00m até o P9, situado na margem de uma estrada vicinal; deste, segue pela referida estrada, confrontando com terrenos da Associação dos Produtores Rurais de Brejo do Meio, com a distância de 2.500,00m até o P10; deste, segue com azimute plano de 123º00'00" e distância de 1.150,00m até o P11; deste, segue com azimute plano de 84º30'00" e distância de 80,00m até o P1, ponto inicial da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta do IBGE, folha SC.24-Z-A-IV, escala 1:100.000, ano 1971).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Marcos de Barros Freire"