O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.980, de 13 de janeiro de 1969, que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 76.048, de 29 de julho de 1975, que alterou o Decreto nº 63.980, de 13 de janeiro de 1969.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Henrique Sabóia."