Decreto nº 94.495 de 19/06/1987

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 1987

Revoga os Decretos nº 38.020, de 7 de outubro de 1955, e nº 41.658, de 6 de junho de 1957, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.020, de 7 de outubro de 1955, que aprovou o Regulamento para os Distritos Navais.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 41.658, de 6 de junho de 1957, que alterou o Decreto nº 38.020, de 7 de outubro de 1955.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia"