Decreto nº 94.465 de 17/06/1987

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jun 1987

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cz$ 75.233.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letras a e b, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$75.233.000,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados e do produto de operação de crédito externo, contratada junto do Banco do Brasil S/A, Agência Grand Cayman, conforme prevê o artigo 5º, item VI, letras a e b, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza"