Decreto nº 9438 DE 17/04/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2018
Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. O limite para a correção referida no art. 25 deve corresponder a uma elevação máxima de três por cento em álcool, volume por volume, na graduação alcoólica dos vinhos, à temperatura de vinte graus Celsius:
....." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 2014:
I - os incisos I e II do caput do art. 26; e
II - o art. 29.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi