Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S/A em CZ$3.164.800.000,00 (três bilhões, cento e sessenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), sendo CZ$1.204.800.000,00 (um bilhão, duzentos e quatro milhões e oitocentos mil cruzados) mediante a incorporação de reservas provenientes de lucros acumulados, e CZ$1.960.000.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões de cruzados) mediante subscrições de novas ações, utilizando-se de recursos provenientes do Tesouro Nacional, dos demais acionistas e, vencido o prazo de preferência, mediante subscrição pública, mantida a participação majoritária da União.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Ronaldo Costa Couto"