Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 85 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, decreta:

Art. 1º A Tabela para o cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, observada a dispensa da retenção de imposto no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado de até 5 (cinco) salários mínimos, fica reajustada na forma abaixo:

Parágrafo único. As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para:

a) 25% (vinte e cinco por cento) do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 7.450/85, a Cz$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzados) mensais;

b) Cz$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzados) mensais por dependente.

Art. 2º No exercício financeiro de 1987 a declaração de rendimentos de pessoa física poderá ser entregue até 15 de abril de 1987.

Parágrafo único. Observado o limite mínimo de valor para cada cota, o Imposto sobre a Renda devido poderá ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais, vencível a primeira delas até 15 de abril de 1987.

Art. 3º O reajuste da tabela contida no artigo 1º é aplicável aos rendimentos auferidos a partir de 1º de março de 1987, pagos ou creditados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º A Secretaria da Receita Federal poderá baixar os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Dilson Domingos Funaro."