Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Mercedina", com a área de 767,2791ha (setecentos e sessenta e sete hectares, vinte e sete ares, noventa e um centiares), situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no P-1, de coordenadas geográficas longitude 53º12'47"WGr e latitude 22º20'23"S, situado na margem esquerda do Rio Samambaia; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Nivio Durães, com azimute magnético de 131º54' e distância de 5.213,00m, até o P-2, situado na divisa com terras da Fazenda Primavera; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Primavera de Moura de Andrade S.A., com os seguintes azimutes magnéticos e distâncias: 214º03' e 950,00m, até o P-3; 304º38' e 5.906,71m, até o P-4; 332º39' e 62,50m, até o P-5, situado na margem esquerda do Rio Samambaia; deste, segue pela margem esquerda do Rio Samambaia acima, com a distância de 2.200,00m, até o P-1, inicial da descrição do perímetro. (Fontes de Referência: Carta do DSGE - Folha SF-22-Y-A-II, ano 1972, Escala 1:100.000 e Certidão do CRI).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizada a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dante de Oliveira"