Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000758/86-87 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 93.247, de 11 de setembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Medicina Veterinária, da Faculdade de Medicina Veterinária Octávio Bastos, mantida pela Fundação de Ensino Octávio Bastos, a ser implantada no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen"