Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO, a elevar o seu capital, de CZ$28.784.004,00 (vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quatro cruzados) para CZ$29.384.004,00 (vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e quatro cruzados), mediante emissão de novas ações.

Art. 2º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Resende Machado"