O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/2009,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, do exercício de 2010, no que se refere ao vencimento da 1ª parcela da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica alterada a data de vencimento da 1ª parcela da TCL para 31 de maio de 2010, com desconto de 10% para pagamento em cota única.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista/RR, em 18 de maio de 2010.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista