Decreto nº 9393 DE 30/05/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 2018

Ret. - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.