Decreto nº 9378 DE 21/05/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2018

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

II -

b) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

” (NR)

"Art. 13.

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

” (NR)

“Art. 15. À Secretaria Nacional do Consumidor compete:

VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XIII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

” (NR)

“Art. 16.

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

” (NR)

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2018

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

“a)

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Migratória	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	DAS 101.5

ANEXO II

(Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018)

“a)

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	DAS 101.6

” (NR)