Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973, que alterou a denominação do Gabinete de Identificação da Marinha e aprovou o Regulamento para o Serviço de Identificação da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Henrique Sabóia."