Decreto nº 93.702 de 10/12/1986

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 1986

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos que menciona

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Ficam reduzidas, aos percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983:

Código    Código   

Posição Subposição e Item Alíquota% Posição Subposição e Item Alíquota % 
22.03 00.00 200 22.09 05.00 100 
22.04 01.00 50    06.00 144 
  99.00 30    07.00   
22.05 01.00 50    a   
  02.01 93    12.00 100 
  02.02 93    13.01 100 
  02.03 93    13.99 144 

Código Alíquota Código Alíquota 

Posição Subposiçãoe Item % Posição Subposiçãoe Item % 
  02.99 50    14.00   
  03.01 78    a   
  03.02 50    17.00 180 
  03.03 50    18.00   
  03.99 78    a   
  04.01 78    22.00 78 
  04.99 50    99.00 180 
  99.00 64 24.02 01.00 30 
22.06 00.00 78    02.01 30 
22.07 00.00 78    03.00 30 
22.09 02.00 180    06.00   
  03.00 180    a   
  04.00 180    99.00 30 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília,10 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Dilson Domingos Funaro."