Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986, publicado no DOU de 29 de julho de 1986.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dante de Oliveira"