O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos XVIII e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os permissionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros tipo Mototáxi ficam desobrigados do pagamento do seguro de responsabilidade civil facultativo para os seus usuários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina/PI, em 28 de abril de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR

Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito