Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.497, de 20 de dezembro de 1976, bem como, o que consta do Processo MME nº 27000.005011/86-02,

DECRETA:

Art. 1º Fica a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., autorizada a promover a elevação de seu capital social de CZ$5.719.000.000,00 (cinco bilhões e setecentos e dezenove milhões de cruzados) para CZ$5.757.877.092,50 (cinco bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, noventa e dois cruzados e cinqüenta centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"