Art. 1º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a fixar, até o limite de 20% (vinte por cento), os percentuais, uniformes ou diferenciais, a serem aplicados sobre os preços de venda no varejo atribuídos às classes dos produtos do Código 24.02.02.02 (cigarros feitos por processos mecânicos), da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como a estabelecer os índices de participação da indústria e do comércio nos referidos preços.

Art. 2º. O ato do Ministro da Fazenda, decorrente da autorização de que trata o artigo anterior, estabelecerá a data de sua eficácia, a partir da qual ficarão revogados os Decretos nºs 92.188, de 20 de dezembro de 1985, e 93.236, de 8 de setembro de 1986.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

José Sarney - Presidente da República.

Dilson Domingos Funaro.