Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Empresa Brasileira de Notícias - EBN, empresa pública, autorizada a elevar o seu capital social de CZ$2.543.751,24 para CZ$8.099.302,86, mediante incorporação de reservas de CZ$876.573,46 e da correção monetária do capital realizado de CZ$4.678.978,16.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard"