Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre frascos e garrafas para produtos farmacêuticos, e tubos para comprimidos, classificados, respectivamente, nos Códigos 70.10.01.00 e 70.10.03.00, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Sarney - Presidente da República.

Dilson Domingos Funaro.