Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 93.080, de 7 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "Researcher" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de agosto e setembro de 1986.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia"