O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de eliminar disparidades existentes no tratamento dispensado aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, a Comissão de Política Salarial, com a finalidade de revisar a política salarial adotada pelo Estado.

Parágrafo único. A Comissão de Política Salarial dedicará especial atenção às questões relativas a:

I - produtividade fiscal;

II - etapa alimentação destinada aos integrantes da Polícia Militar;

III - produtividade conferida aos servidores dos diferentes órgãos vinculados ao Poder Executivo;

IV - sistema geral de remuneração de pessoal da Administração Direta, das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, que a presidirá;

II - Secretário de Estado de Governo

III - Secretário de Estado de Fazenda;

IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Concluídos os estudos, a Comissão procederá sua ampla discussão junto ao Conselho Estadual de Política Salarial, com a participação das entidades representativas dos diversos segmentos dos servidores, encaminhando as conclusões finais à consideração do Governador do Estado para a adoção das medidas propostas.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1º de janeiro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos