Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, item VI, do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, art. 39 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 e art. 60, parágrafo único da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS autorizada a abrir o capital de suas subsidiárias integrais Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e Petrobrás Distribuidora S.A..

Art. 2º As ações representativas do controle acionário da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da Petrobrás Distribuidora S.A., permanecerão de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

José Hugo Castelo Branco

Aureliano Chaves

João Sayad"