Decreto nº 9271 DE 26/12/2018
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 28 dez 2018
Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26 , § 2º, e art. 277 , ambos da Lei Complementar Municipal nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 26 de dezembro de 2018.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito Municipal
Max Fábio Bichara Dantas
Secretário da Receita Municipal