Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000155/86-37,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, a promover o aumento de seu capital autorizado de Cz$159.477.665,58 (cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos para Cz$866.700.000,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"