Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Interministerial incumbida de elaborar estudos para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro, abrangendo desde a produção até o consumo, inclusive as ações referentes ao mercado externo.

Art. 2º A comissão, coordenada pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, será integrada por representantes dos órgãos, setores e entidades abaixo relacionados:

- Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN-PR;

- Ministério da Agricultura;

- Ministério da Fazenda;

- Ministério da Indústria e do Comércio;

- Setor Industrial de Laticínios;

- Setor Produtor de Leite;

- Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante indicação dos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2º O Coordenador da Comissão, que a presidirá, poderá convocar ou convidar pessoas ou representantes de entidades para serem ouvidos no âmbito dessa Comissão.

Art. 3º A Secretaria de Planejamento da Presidência da República colocará à disposição da Comissão Especial de que trata este Decreto os meios indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua instalação, para apresentar relatório final dos trabalhos.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1986; 165º da Independência e 98º de República.

José Sarney - Presidente da República.

João Sayad."