Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º É aprovado o anexo Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o artigo 3º, os artigos 20 a 37, a alínea b do artigo 51 e o item II, do artigo 52, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 83.500, de 28 de maio de 1979, com as alterações posteriores, bem como o Decreto nº 85.795, de 9 de março de 1981, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 86.190, de 7 de julho de 1981, e pelo Decreto nº 91.388, de 1º de julho de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Rubens Bayma Denys.

Marco Maciel."