Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 61, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, decreta:

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - Corpo da Armada:	Proporções:
Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/5
Capitães-de-Fragata	10/65
Capitães-de-Corveta	1/20

II - Corpo de Fuzileiros Navais:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/5
Capitães-de-Fragata	10/65
Capitães-de-Corveta	1/20

III - Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/8
Capitães-de-Fragata	1/15
Capitães-de-Corveta	1/20

IV - Corpo de Intendentes da Marinha:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/5
Capitães-de-Fragata	10/65
Capitães-de-Corveta	1/20

V - Corpo de Saúde da Marinha:

a) Quadro de Médicos:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/8
Capitães-de-Fragata	1/15
Capitães-de-Corveta	1/20

b) Quadro de Cirurgiões-Dentista:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/8
Capitães-de-Fragata	1/15
Capitães-de-Corveta	1/20

c) Quadro de Farmacêuticos:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/8
Capitães-de-Fragata	1/15
Capitães-de-Corveta	1/20

VI - Quadro de Oficiais Auxiliares:

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada:

Capitães-de-Fragata	1/4
Capitães-de-Corveta	1/10
Capitães-Tenentes	1/15

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais:

Capitães-de-Fragata	1/4
Capitães-de-Corveta	1/10
Capitães-Tenentes	1/15

VII - Quadros Complementares:

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/4
Capitães-de-Fragata	1/10
Capitães-de-Corveta	1/15

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/4
Capitães-de-Fragata	1/10
Capitães-de-Corveta	1/15

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/4
Capitães-de-Fragata	1/10
Capitães-de-Corveta	1/15

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais:

Capitães-de-Mar-e-Guerra	1/4
Capitães-de-Fragata	1/10
Capitães-de-Corveta	1/15

Art . 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Henrique Sabóia."