Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o parágrafo 8º do artigo 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei nº 7.189, de 4 de junho de 1984,

DECRETA:

Art. 1º É autorizada a Empresa Champion Papel e Celulose S/A, com sede na Rodovia Campinas - Águas da Prata, KM 60, Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho de mulher maior de 18 (dezoito) anos, no setor de acabamento, no período compreendido entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Art. 2º A empresa deverá assegurar os meios especiais de proteção ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, bem como dotar o estabelecimento com lanchonete e refeitório, além do cumprimento do § 5º do artigo 379 da CLT.

Art. 3º A presente autorização terá vigência de dois anos, a contar da publicação deste decreto, podendo ser renovada por igual período, se persistirem as razões que a determinaram, bem como integral cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto"