Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME Nº 27000.006168/85-11,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a elevar seu Capital Autorizado de Cr$127.165.729.885 (cento e vinte e sete bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros) para Cr$253.708.729.885 (duzentos e cinqüenta e três bilhões, setecentos e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"