Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, nº 320/85, conforme consta do Processo nº 23000.020916/85-90 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de grau superior para a formação de professores de disciplinas especializadas do ensino de 2º grau, Esquema I, licenciatura plena, a ser ministrado em regime especial, em convênio com a Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR, e a Escola Técnica Federal de Santa Catarina, pela Faculdade de Educação da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, mantida pela Fundação Educacional de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis, Estado Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel"