Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 461, conforme consta do Processo nº 23001.001041/84-7 do Ministério da Educação,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da habilitação Magistério para a Pré-Escola, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, mantida pela Congregação de Santa Dorotéia do Brasil - Província Sul, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de novembro de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Cláudio Salvador Lembo"