Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 667/85, conforme consta do Processo nº 23001.000788/84-1 do Ministério da Educação

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da habilitação Magistério de Educação Especial para Deficientes Mentais, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araçatuba, Estado de São Paulo, mantida pela Instituição Toledo de Ensino.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Cláudio Salvador Lembo"