Decreto nº 9197 DE 23/10/2013

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 23 out 2013

Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.028.172-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 201ª O item 85 de que trata a tabela do art. 17 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

8473.30

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

32,39

44,43

Alteração 202ª O item 85 de que trata a tabela do art. 21 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

73.23

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

69,43

81,83

98,36

Alteração 203ª O item 3 de que trata a tabela do § 1º do art. 92 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

9404.90.00

Travesseiros, "pillow" e protetores de colchões

83,54

96,97

114,88

Alteração 204ª Os itens 5 e 14 de que trata a tabela do art. 119 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

5	8415.10 8415.8 8415.90	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças	39,90	50,14	63,79
14	8423.10.00	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	51,84	62,95	77,76

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 23 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda