Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O caput, do artigo 8º, do Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 80.086, de 3 de agosto de 1977, passa a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 8º São membros do COMAER os Tenentes-Brigadeiros-do-Ar em função no Ministério da Aeronáutica."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Octávio Júlio Moreira Lima."