Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

I) a adquirir o domínio útil:

1) FEDERICO GUILLERMO HANSEN GUZMAN, de nacionalidade venezuelana, da fração ideal de 1/144 do terreno) de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 928, correspondente ao apartamento nº 309, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-002.384, de 1985;

2) GIORGIO PANNELLI e sua mulher BIANCA MARIA PANNELLI, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 27/648 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.740, correspondente ao apartamento nº 802, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-2290.447, de 1965;

3) ATALA ATALA MANSOUR, de nacionalidade venezuelana, de 2 (duas) frações ideais de 40/51.765 e de 1 (uma) de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, correspondentes, as 2 (duas) primeiras, às salas nºs. 821 e 822 e, a última, a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-041.333, de 1984;

4) HECTOR HORACIO PINASCO e RAUL ALBERTO PINASCO, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 84/1.000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 804, correspondente ao apartamento nº 301, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-31.327, de 1983;

5) LEE SIN FA, sua mulher LEE NEE TSUI WAH KIU e LEE YAU, todos de nacionalidade chinesa, da fração ideal de 0,00681 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua de Santana nº 124, correspondente ao apartamento nº 404, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-27.938, de 1976;

6) VALDEMIRO SERGI, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 9/360 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Correa Vasques nº 34, correspondente ao apartamento nº 401, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-040.648, de 1984;

7) LAURA GUILLEN GONÇALVES DE SOUZA, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 09 da Quadra nº 18 do Loteamento Cidade Balnear de Mangaratiba, situado na Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro conforme Processo MF nº 0768-30.541, de 1984;

8) APOLINAR AMOEDO RIVAS, AVELINO RIVAS BLANCO, sua mulher OLGA MARIA OTERO LORENZO e ARMANDO BARRAL MARTINEZ, todos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Portugal nº 4, Município de Salvador, Estado da Bahia, conforme Processo MF nº 0585-01.903, de 1964;

9) MONIKA MARIA HERTA GUBITZ, de nacionalidade austríaca, da fração ideal de 0,004586 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Boa viagem nº 6.246, correspondente à garagem nº 13, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme Processo MF nº 0480007.313, de 1983;

10) LADY JAZAK CLETO, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,299050%, mais percentagens nos salões 01 e 02, do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Manoel da Nóbrega nº 1.835, correspondente ao apartamento nº 1.404, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, conforme Processo MF nº 0880-10.685, de 1975;

11) WALTER FRIEDRICH GOCK, de nacionalidade alemã, das frações ideais de 0,17923 e de 0,003446 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica s/nº correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 61 e ao Box nº 04, Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina conforme Processo MF nº 0983-007.451, de 1981.

II) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) HEINZ LAMBERT e sua mulher SUSANNE ELISABETH LAMBERT, ambos de nacionalidade alemã, da fração ideal de 115/18855 do terreno de marinha, constituído pelo Condomínio Marina Ponta do Cais, correspondente ao Ponto Geométrico 03 do Setor "E" daquele Condomínio, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-13.240, de 1983;

2) JOSÉ ROMUALDO GRANDA FLORES, de nacionalidade paraguaia, da fração ideal de 0,012195 do terreno de marinha, constituído pelo Condomínio Marina Angra dos Reis e correspondente à unidade designada por Projeção 07 do Setor 03 do mesmo Condomínio, situado na localidade de Cachoeira, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº MF 0768-25.796, de 1983;

3) LEAH MARIE ARMSTRONG, de nacionalidade canadense, do terreno de marinha, situado na Estrada do Marinas nº 600, Praia de Jardim, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-16.376, de 1976;

4) BERND RUDIGER WEGENER, de nacionalidade alemã, do terreno de marinha, situado na localidade de Geribá, Distrito de Armação dos Búzios, município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-46.916, de 1983;

5) ADOLFO PICCIOTTO e sua mulher BELLA CHAYO PICCIOTTO, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 3,10% do terreno de marinha, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 604, correspondente ao apartamento nº 42, Município de Guarujá, Estado de São Paulo conforme Processo MF nº 10880-015.930, de 1984;

6) ROSANNA CASOLI, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 00880/0100000 do terreno de marinha, situado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo nº 34, correspondente ao apartamento nº 202, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, conforme Processo MF nº 0880-22.071, de 1980;

7) AGAPITO SANCHEZ Y GARCIA e sua mulher MARIA ONERIA RODRIGUEZ Y GOMEZ, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1,3628% do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Manoel da Nóbrega nº 128, com numeração suplementar pela Rua Saldanha da Gama nº 18, correspondente ao apartamento nº 501, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, conforme Processo MF nº 0880-000107, de 1960.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro"