O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do artigo 1º do Anexo II ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.555, de 19 de abril de l996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Excetuam-se do disposto no § 2º:

I - os casos de exportação dos produtos resultante da industrialização, hipótese em que o estabelecimento industrial fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido;

II - outros casos de dispensa do pagamento do imposto anteriormente diferido, previstos no anexo próprio do RICMS.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Campo Grande, 14 de agosto de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento