Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 julho de 1934, e no art. 5º, letra "i", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27100.002024/85-49,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 23.899,47 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove hectares e quarenta e sete ares), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Rosana, no rio Paranapanema, localizado nos Municípios de Teodoro Sampaio, Mirante do Paranapanema e Sandovalina, no Estado de São Paulo; e Diamante do Norte, Terra Rica, Paranavaí, Santo Antônio do Caiuá, Inajá, Paranapoema, Jardim Olinda e Itaguajé, no Estado do Paraná.

Art. 2º A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº RO-CAD-007, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.002024/85-49, e delimitada pela poligonal assim descrita:

Art. 3º Fica autorizada a CESP - Companhia Energética de São Paulo a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves"