Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a União autorizada a aumentar em Cr$215.730.000.000 (duzentos e quinze bilhões e setecentos e trinta milhões de cruzeiros) no exercício de 1985, o capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Parágrafo único. O aumente do capital da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a que se refere este artigo, será atendido com recursos da União.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima"