Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b'', "c" e ''d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado Fazenda Bugre, com área de 53, 55 ha (quinhentos e trinta e um hectares e cinqüenta e cinco ares), situado no Município de Chopinzinho, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, comum com o Quinhão 1-A, de coordenadas UTM E=357.943,59 m e N=7.138.462,47 m, referidas ao MC 51º WGr, segue por urna linha seca, confrontando com o Quinhão 1-A, com azimute de 53º35' e distância de 670 m, até o marco 2; deste, segue pelo Rio do Bugre, à montante, com distância de 820 m, até o marco 3; deste, atravessa o Rio do Bugre, com azimute de 63º25' e distância de 25 m, até o marco 4; deste, segue por uma linha seca, confrontando com o restante da Fazenda Bugre, com azimute de 63º25' e distância de 282 m, até o marco 5; deste, segue por uma linha seca, confrontando com o restante da Fazenda Bugre, com azimute de 154º50' e distância de 3.030 m, até o marco 6; deste, segue por urna linha seca, confrontando com o restante da Fazenda Bugre, com azimute de 264º50' e distância de 2.360 m, até o marco 7; deste, segue por urna linha seca, confrontando com a Colônia Passo do Sol e Quinhão 1-A, com azimute de 353º35' e distância de 2.917 m, até o marco 1, início da descrição deste perímetro (Fontes de Referência: Carta Geográfica DSG - Folhas SG.22-V-D-IV-3 e SG.22-V-D-IV-I, Escala 1:50.000 e Levantamento Topográfico efetuado pela Colonizadora Cruzeiro).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

ULYSSES GUIMARãES

Nelson Ribeiro"