Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000287/84, 29102.000178/84, 29100.000298/84 e 29100.000218/84,

DECRETA:

Art. 1º Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

- Ato de outorga: Portaria MVOP nº 671, de 25 de novembro de 1958.

Entidade: RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA.

Cidade: Mogi da Cruzes

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 280, de 16 de abril de 1945.

Entidade: SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA.

Cidade: Cachoeira do Sul

Unidade da Federação: Rio Grande do Sul.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 433, de 27 de maio de 1957, revigorada pela Portaria CONTEL nº 82, de 29 de fevereiro de 1968.

Entidade: RÁDIO JAUENSE LTDA.

Cidade: Jaú

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 167-B, de 09 de agosto de 1961.

Entidade: RÁDIO MUNICIPALISTA DE BOTUCATU LTDA.

Cidade: Botucatu

Unidade da Federação: São Paulo.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 20 de setembro de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães"