Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista, o que consta do Processo MIC nº 26000.002969/85-17,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 86 268, de 06 de agosto de 1981, que concede à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

Art. 2º O representante da HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD. procederá à liquidação da empresa, bem assim ao cancelamento de suas inscrições nos Órgãos Fiscais e do Registro do Comércio, fazendo prova do cumprimento dessas obrigações perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Gusmão"