A Prefeita do Município de Natal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

Considerando o Decreto nº 8.735, de 29 de maio de 2009, que estabelece diretrizes de unificação do Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônica - SABE do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Natal, além de outras atribuições.

Considerando que para a completa Implantação da Bilhetagem Eletrônica do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Transportes Alternativos de Natal, é necessário que todos os veículos devam possuir a infra-estrutura embarcada necessária para transportar os usuários.

Decreta:

Art. 1º Todos os veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros Opcional, que entrarem em funcionamento deverão possuir a infra-estrutura embarcada necessária para a Bilhetagem Eletrônica.

Parágrafo único. Os equipamentos embarcados deverão obedecer o estabelecido no inciso XV do art. 6º, inciso II do art. 10 e art. 23 da Portaria nº 246/2007-STTU/GS, de 27 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 02 de agosto de 2010.

Micarla de Sousa

Prefeita