Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 87.546, de 8 de setembro de 1982, nº 88.077, de 1º de fevereiro de 1983, nº 88.151, de 8 de março de 1983, e nº 88.687, de 6 de setembro de 1983.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Fernando Lyra"