Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Considerar-se-ão canceladas a autorização para funcionamento no Brasil e a respectiva Carta Patente concedidas à The Home Insurance Company, com sede em Manchester, Estados Unidos da América, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da Certidão de Arquivamento no Órgão de Registro do Comércio, da Carta Patente da Amazonas Seguradora S.A., sua sucessora em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles"